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EFD-REINF | UMA NOVA OBRIGAÇÃO PARA AS EMPRESAS

 

EFD-REINF | UMA NOVA OBRIGAÇÃO PARA AS EMPRESAS

A Receita Federal instituiu no dia 17 de março deste ano por meio de Instrução Normativa RFB nº 1.701/2017, a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-REINF).

Esta nova obrigação contempla a escrituração de rendimentos pagos e retenções de Imposto de Renda, Contribuição Social do contribuinte exceto aquelas relacionadas ao trabalho e informações sobre a receita bruta para a apuração das contribuições previdenciárias substituídas. Substituirá, portanto, o módulo da EFD-Contribuições que apura a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

Informações estas que hoje são prestadas através da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) entregue anualmente e da Guia de recolhimento do FGTS e de informações à Previdência(GFIP).

As informações da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), que hoje são prestadas pelos contribuintes na EFD-Contribuições, também passarão a ser prestadas na EFD-Reinf.

As informações presentes no EFD-Reinf se resumem a basicamente:

-Retenções sobre documento fiscais feitas através do prestador de serviços e ou tomadores;

-Impostos das retenções: PIS/PASEP, COFINS, IR e CSLL;

-Comércio de produção rural por pessoas jurídicas;

-Contribuição Previdenciária em relação a Receita Bruta;

-Recursos recebidos ou transferidos por associações desportivas.

É portanto, um mecanismo que se presta a complementar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), integrando os sistemas de informática dos contribuintes, diretamente com os servidores da Receita Federal

A obrigatoriedade da EFD-REINF se inicia em janeiro ou julho de 2018, a depender do faturamento da pessoa jurídica

A partir de 1º de janeiro de 2018, caso o faturamento da pessoa jurídica no ano de 2016 tenha sido superior a R$ 78 milhões; ou

A partir de 1º de julho de 2018, caso o faturamento da pessoa jurídica no ano de 2016 tenha sido de até R$ 78 milhões.

Também de acordo com a instrução normativa artigo 3º, a transmissão será mensalmente até o dia 20 do mês subsequente ao que se refira a escrituração.

Na prática esta obrigação objetiva criar maior controle da Receita Federal, sobre as operações das empresas tem se mostrado extremamente eficiente na tarefa de facilitar a fiscalização, em especial num curto espaço de tempo, já que as informações deverão ser prestadas no mês seguinte à ocorrência do fato, desta forma exige cada vez mais organização nas empresas e agilidade e eficiência dos escritórios contábeis.

Normativos: IN RFB 1701/2017, 971/2011, 1436/2013, 1500/14, 459/04, 1234/12

                     RIR DECRETO 3000/99

— 1 de novembro de 2017

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