FAZENDA ESTADUAL LANÇA PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL

A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul lançou, através do Decreto 53.417/2017, no último dia 30 de janeiro, o REFAZ 2017 (Programa Especial de Quitação e Parcelamento), destinado a empresas que possuem dívidas de ICMS.

Neste ano, o programa prevê descontos de 40% a título de juros em todas as modalidades de adesão, além da redução de 100% do valor relativo a multas, nos casos de quitação, para contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

Poderão aderir à novidade os devedores de ICMS com vencimento até o dia 30/06/2016, com exceção dos créditos depositados judicialmente. O contribuinte deverá, ainda, desistir de eventuais impugnações e recursos administrativos ou ações judiciais.

A inscrição ao programa, que fica aberta de 31 de janeiro até 26 de abril deste ano, prevê o parcelamento do débito em até 120 meses, sem necessidade de entrada mínima de 15% sobre o saldo devedor reduzido, nas hipóteses de empresas enquadradas no Simples Nacional.

Para as empresas que não sejam optantes pelo Simples, o prazo de parcelamento é de 60 a 120 meses, devendo ocorrer uma entrada mínima de 15% sobre o saldo devedor reduzido.

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— 10 de março de 2017