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FILIAIS TÊM DIREITO DE ACESSO A CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, AINDA QUE CONSTEM PENDÊNCIAS EM NOME DA MATRIZ

FILIAIS TÊM DIREITO DE ACESSO A CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, AINDA QUE CONSTEM PENDÊNCIAS EM NOME DA MATRIZ

“É possível a concessão de certidões negativas de débitos tributários às empresas filiais, ainda que conste débito em nome da matriz e vice-versa”. Foi o que decidiu o STJ no julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial 1569491.

Para a Corte, o fato de cada unidade produtiva possuir CNPJ próprio demonstra sua autonomia jurídico-administrativa, decorrente do art. 127, I, CTN.

Dessa forma, o ato do Fisco que nega a concessão de certidão negativa de débitos fiscais é ilegal, consoante iterativa jurisprudência do Tribunal da Cidadania, autorizando, por isso, a adoção de medidas legais cabíveis para o saneamento da ilegalidade.

 

— 30 de março de 2017

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