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IPTU À QUEM CABE O PAGAMENTO: USUFRUTUÁRIO ou NU PROPRIETÁRIO?

IPTU À QUEM CABE O PAGAMENTO: USUFRUTUÁRIO ou NU PROPRIETÁRIO?

Mais uma notícia que estará no nosso informativo mensal!

Afinal, a quem cabe o pagamento do IPTU: usufrutuário ou nu proprietário?

No caso de bem em usufruto, o pagamento de IPTU é de responsabilidade do nu proprietário, neste sentido decisão do TJRS, confira acórdão de 14/09/2017 processo eletrônico Nº 70073478455 :

AGRAVO DE INSTRUMENTO |DIREITO TRIBUTÁRIO| IPTU |  EXECUÇÃO FISCAL | EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE |BEM GRAVADO COM USUFRUTO INTEGRAL E VITALÍCIO EM PROL DE UM DOS HERDEIROS DO IMÓVEL |SITUAÇÃO EM QUE APENAS O USUFRUTUÁRIO É QUEM DETÉM O DIREITO DE USAR E FRUIR COM EXCLUSIVIDADE DO BEM DE RAIZ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO NU-PROPRIETÁRIO. ARTS. 34 DO CTN E 1.403 DO CC. Em se tratando de imóvel gravado com usufruto integral e vitalício, é o usufrutuário quem ostenta, com exclusividade, o direito de usar e fruir do bem (= domínio útil), circunstância que retira do nu proprietário, a quem tocou apenas a titularidade do domínio sobre fração ideal, a posse direta sobre o imóvel e, de conseguinte, a responsabilidade pelo pagamento do IPTU (arts. 34 do CTN e 1.403, inc. II, do CC). Hipótese em que sobre o imóvel objeto da exação foi constituído usufruto integral e vitalício em favor do co-executado Aires, restando a excipiente isenta de responsabilidade pelo adimplemento dos tributos devidos em razão da propriedade ou eventualmente incidentes sobre os rendimentos obtidos com a coisa usufruída.

 

 

— 6 de novembro de 2017

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