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PESQUISA PRONTA DO STJ TRAZ ENTENDIMENTOS CONSOLIDADOS DO TRIBUNAL ACERCA DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE HORAS EXTRAS, ADICIONAIS NOTURNO E DE PERICULOSIDADE

PESQUISA PRONTA DO STJ TRAZ ENTENDIMENTOS CONSOLIDADOS DO TRIBUNAL ACERCA DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE HORAS EXTRAS, ADICIONAIS NOTURNO E DE PERICULOSIDADE

A nova edição da ferramenta Pesquisa Pronta do Superior Tribunal de Justiça compila entendimentos da Corte acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas pelo empregador ao empregado a título de horas extras, adicionais noturnos e de periculosidade.

Quanto ao tema, destaca-se a decisão do Tribunal no Recurso Especial 1358281, oriundo de São Paulo e com repercussão geral reconhecida.

Na ocasião, a Corte reafirmou sua jurisprudência no sentido de que não devem sofrer contribuição previdenciária “as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador”. Noutro norte, quando a verba possuir natureza remuneratória, retribuindo o trabalho prestado, deve ela integrar a base de cálculo da contribuição.

Conforme assentado, os adicionais noturno, de periculosidade, as horas extras e o seu respectivo adicional constituem verbas de natureza REMUNERATÓRIA, se sujeitando, portanto, à incidência da contribuição previdenciária em questão.

Por outro lado, no Agravo Interno no Recurso Especial 1617204, o tribunal reconheceu que o auxílio alimentação pago in natura não goza de natureza remuneratória e não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, esteja ou não a empresa inscrita no PAT.

REPERCUSSÃO GERAL:

A decisão proferida no REsp 1358281 relativa aos adicionais noturno, de periculosidade e horas extras deu-se sob o regime de repercussão geral, ou seja, outros processos que enfrentem situação idêntica devem ser resolvidos através da aplicação da mesma solução jurídica, a fim de não  ocasionar soluções divergentes para casos semelhantes.

PESQUISA PRONTA:

A ferramenta Pesquisa Pronta disponibilizada pelo STJ é, conforme definição do próprio tribunal, o resultado,  em tempo real, de pesquisa feita pela Secretaria de Jurisprudência sobre determinados temas jurídicos, organizados por ramos do Direito e assuntos de maior destaque. O seu acesso ocorre através do próprio sítio eletrônico do STJ ou através da assinatura do serviço de Push deste.

— 13 de setembro de 2016

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