UM PACOTE DE BUROCRACIA
Era 1979. A ditadura militar, que perdurava desde 1964, dava mostras de fadiga. No comando do Executivo Federal, João Figueiredo, o presidente que começou uma “ampla, geral e irrestrita” anistia a políticos cassados com fundamento em atos institucionais e que se notabilizou por administrar a nação em período de atos até hoje obscuros, como a explosão no Riocentro, no Rio de Janeiro.
Em setembro daquele ano, comandado por Helio Brandão, nascia o Ministério da Desburocratização. A ideia era diminuir o impacto da burocracia estatal e os tentáculos que ela estendia – e estende até hoje – sobre a vida dos brasileiros.
Como conseqüência prática, a eliminação do reconhecimento de firmas, o fim da exigência de um sem número de atestados e a conseqüente queda em mais de 50% no movimento cartorário.
Depois de experimentar outros dois ministros no comando, a pasta sucumbiu em 1986, ano em que o país já vivia sob a liderança de José Sarney.
Quase uma década mais tarde, durante seu primeiro mandato, Fernando Henrique Cardoso lançava a sua reforma administrativa. A idéia era substituir o modelo burocrático da administração estatal calcado na doutrina do alemão Max Weber, por outro mais racional e gerencial.
Para tanto, criava-se o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, cuja função primordial se resumia a gerar um ambiente propício para as mudanças necessárias junto ao Legislativo, além de, é claro, lançar as bases para a reforma. Era a União colocando-se diante de sua primeira contradição: a exemplo do período militar, para desburocratizar era necessário burocratizar, através do lançamento de mais um ministério diretamente ligado ao poder central.
Aproximadamente quarenta anos depois do primeiro movimento voltado à desburocratização estatal, o Presidente Michel Temer anuncia o lançamento de um grande pacote, que prevê a simplificação e racionalização da legislação tributária, a ser viabilizada por uma comissão formada para esse específico fim.
A proposta pretende ainda encampar projetos que tratam da estabilidade de investimentos privados e reforcem a segurança jurídica dos contratos, além de promover modernizações na lei de licitações e no licenciamento ambiental.
O histórico nacional não nos permite ter esperanças. Em quatro décadas o Estado só fez mergulhar o cidadão ainda mais no mar da teia burocrática. O modelo gerencial nunca se mostrou uma realidade de fato desfrutável pelo cidadão e por todos aqueles que pretendem empreender no país.
Boa administração – pública ou privada – e seus consequentes resultados efetivos não se fazem por intermédio de pacotes, mas sim por uma aplicação contínua, generalizada e racional de saudáveis práticas de gestão. Embora expectativas positivas não nos tenham sido legadas, mantenhamos as esperanças de que finalmente o anúncio do Executivo Federal, personificado na figura do presidente Temer, ofereça alternativas viáveis para a solução deste desafiador e controverso obstáculo denominado burocracia estatal.
VAGNER LUÍS RIETH é advogado inscrito na OAB/RS sob o número 81569.
(vagner@anerisgross.com.br).
— 10 de abril de 2017